O Contrato de Prestação de Serviços MEI é uma forma de formalizar os serviços prestados pelo empreendedor. Estabelece cláusulas que devem ser cumpridas pelas partes como valor do trabalho, forma e prazo de pagamento.
O documento, portanto, descreve o que foi ajustado entre as partes e garante a segurança jurídica da operação.
Para ser válido, o Contrato deve exibir informações específicas e indispensáveis, redigidas conforme a legislação em vigor. Isso significa que, se tiver alguma dúvida, você deve procurar ajuda especializada para redigir o documento. Afinal, você não quer ter dor de cabeça, não é mesmo?
A seguir, explicaremos o que deve constar no Contrato de Prestação de Serviços MEI. Vamos lá? Acompanhe!
Contrato de Prestação de Serviços MEI: o que é?
Microempreendedor Individual (MEI) é o pequeno empresário que trabalha por conta própria, exercendo atividades ligadas ao comércio ou à indústria.
A figura do MEI surgiu com a Lei nº 128, que ofereceu amparo legal e jurídico aos trabalhadores. A promulgação dessa lei permitiu que mais de 7 milhões de brasileiros aderissem a esse modelo de empresa.
Contudo, quem presta serviços deve criar um documento que estabeleça os direitos e as obrigações das partes, de modo a evitar mal-entendidos. O Contrato de Prestação de Serviços garante a segurança jurídica das partes, fazendo com que o MEI receba o pagamento no prazo, o que é fundamental para manter as finanças da empresa em dia.
O documento serve ainda de base legal para um possível processo judicial.
Quais informações devem constar no Contrato?
O Contrato de Prestação de Serviços deve ser redigido para atender às especificidades de cada negócio. Contudo, alguns elementos são obrigatórios visando garantir a validade jurídica do documento redigido pelo MEI que prestará o serviço:
1. Identificação das partes
Neste campo, devem constar os dados do contratante e os do prestador de serviço como:
- Nome, nacionalidade, estado civil
- Número da Carteira de identidade ( RG) e do CPF
- Profissão
- Endereço
- CNPJ
- Identificação dos responsáveis pela empresa
- Endereço da empresa
- Razão Social
Esses dados podem ser redigidos segundo o modelo:
“O presente instrumento visa formalizar um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, celebrado, de um lado, pela Empresa: (RAZÃO SOCIAL), inscrita no CNPJ (NÚMERO), localizada (ENDEREÇO DA SEDE DA EMPRESA), representada neste ato por seu Sócio (ou Diretor), (AQUI DEVEM SER INSERIDOS OS DADOS DO SÓCIO: NOME, CPF, RG, NACIONALIDADE E PROFISSÃO), denominado CONTRATANTE e, de outro lado, o(a) Sr.(a) (DADOS DO MICROEMPREENDEDOR: NOME COMPLETO, RG, CPF, PROFISSÃO e ENDEREÇO, CONTUDO denominado (a) CONTRATADO(A).”
2. Descrição do serviço
Aqui, o empreendedor deve descrever os serviços que serão realizados e as especificações exigidas pelo contratante.
Garanta que o que está descrito corresponda exatamente ao que foi combinado com o cliente.
3. Pagamento
O campo três deve exibir o valor do serviço (descrito em numeral e por extenso), a forma de pagamento (boleto bancário, transferência, cartão de crédito ou dinheiro) e data em que o pagamento será feito.
Esse campo deve ser preenchido com atenção para evitar problemas.
4. Obrigações do contratante
Detalhe as obrigações do contratante de acordo com o estabelecido na contratação. É fundamental que o cliente entenda tudo o que deverá fazer a fim de garantir que o serviço seja bem executado.
5. Obrigações do contratado
Neste item, descreva o serviço contratado, os detalhes da execução e o local. Se algum objeto ou material for entregue, especifique cor, tamanho, estilo, métrica e padronagem.
Os dados deste campo, portanto, devem detalhar o que foi previamente combinado com a empresa contratante.
6. Prazo de execução
Estabelecer o prazo para a entrega ou para a conclusão do serviço é fundamental com vistas à garantia jurídica do negócio. Contudo, este item deve prever todos os fatores que podem influenciar o tempo de execução.
Vale observar que, de acordo com o art. 599 do Código Civil, se o Contrato não estabelecer um prazo para a conclusão do serviço, qualquer uma das partes pode encerrar o acordo sem ter de pagar multa.
7. Rescisão
Claro, as partes podem descumprir o acordo. Por esse motivo, o Contrato deve prever os motivos que podem levar a uma rescisão imediata. Também é possível prever o pagamento de multas pela parte que não cumprir o Contrato.
Ainda tem alguma dúvida sobre como redigir o Contrato de Prestação de Serviços? Nesse caso, o ideal é contratar um escritório de Contabilidade ou buscar apoio jurídico visando garantir que o documento esteja de acordo com os preceitos legais, ou seja, com capítulos e cláusulas bem organizadas.
Gostou do conteúdo? Continue acompanhando o nosso blog e fique por dentro de mais conteúdos como esse!
