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Como se tornar um jornalista MEI e conseguir emitir nota fiscal?

O setor de Jornalismo é bastante amplo, e, com o aumento de uso e facilitação de acesso às mídias digitais, o crescimento da profissão nos ambientes digitais tem sido expressivo no Brasil nos últimos anos.

Com isso, o aumento da competitividade vai à frente da abertura de oportunidades, e somados aos desafios de lidar com a tributação no país – uma das mais complexas do mundo  –,  demanda destes profissionais desenvoltura para poder se firmar no mercado. 

Muitos procuram a formalização, opção que não é economicamente viável para grande parcela dos profissionais, pela a profissão ser enquadrada, quando exercida em sua integralidade, como atividade intelectual, com tributações mais impeditivas. 

Entretanto, existem estratégias que permitem ao profissional se tornar um jornalista MEI e conseguir emitir nota fiscal, desburocratizando o processo de recolhimento de impostos e garantindo regularidade para o negócio a baixos custos. Quer saber mais sobre o assunto? Continue conosco!

O que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma natureza jurídica com legislação própria desenvolvida como parte da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Visa favorecer a formalização de negócios com faturamento máximo de R$81 mil anuais, bem como garantir sua sustentabilidade de longo prazo, com alíquotas e impostos reduzidos. 

Promulgada em 2008, por meio da Lei complementar n.º 128, o regime de MEI busca  desburocratizar o processo de abertura de empresas, que acontece de modo 100% online via parceiros ou pelo portal GOV.BR.

Por fim, o modelo simplifica o cumprimento de obrigações fiscais de negócios que não são regidos por Conselhos de Classe. Continue a leitura para compreender como isso é feito.

Como o MEI paga seus Impostos 

Os impostos para o Microempreendedor Individual são recolhidos por meio do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional, o SIMEI.

A cobrança acontece em uma guia mensal única, que reúne todos os tributos devidos, chamada DAS-MEI,  por meio da qual são recolhidos todos os impostos. Se a prestação de serviços se der fora do município em que a empresa tem domicílio firmado, o ISS é cobrado separadamente.

O MEI tem isenção sobre a contribuição previdenciária patronal sobre o próprio salário, além de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, COFINS. Além disso, só recolhe IPI caso sejam feitas importações. 

Dessa forma, o MEI recolhe: 

  • INSS, com taxa fixada em 5% do valor do salário mínimo vigente;
  • ISS com valor fixo de R$5,00 em serviços prestados no município.
  • ICMS a R$1,00 mediante emissão de Nota Fiscal em transações feitas para Pessoas Jurídicas. 

Jornalista pode ser MEI?

Vale lembrar que jornalistas estão enquadrados na categoria de profissionais liberais pela legislação Brasileira, sendo o tipo de trabalhador cuja área de atuação é classificada como 

“atividades intelectuais”. 

Elas demandam a formação técnica ou graduação acadêmica para que possam ser exercidas e, conforme a legislação, o profissional precisa estar vinculado a um Conselho Regional de Classe vinculado ao Conselho Federal dos Jornalistas (Fenaj).

Por esta razão, o exercício das atividades jornalísticas em sua totalidade não podem ser exercidas dentro do Modelo de formalização do MEI. 

Existe em tramitação o Projeto de Lei Complementar 30/21, que objetiva legalizar a inclusão no Simples Nacional de jornalistas na condição de Microempreendedores Individuais (MEI).

Entretanto, até que a lei seja aprovada, o profissional que deseje tornar-se um jornalista MEI e conseguir emitir nota fiscal, precisa utilizar algumas estratégias para se formalizar desta forma.

Elas consistem no estudo da lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), para verificar dentre as atividades descritas quais melhor definem as atividades principais de seu negócio. 

Caso exista alguma definição que delineie de modo preciso as operações principais do negócio, o jornalista pode se formalizar por meio desta, podendo, ainda, definir outras duas como atividades secundárias. 

Categorias que jornalistas podem utilizar para se formalizar como MEI

A boa notícia para quem deseja se tornar um jornalista MEI e conseguir emitir nota fiscal é que as opções que o MEI oferece não são poucas e, com um serviço contábil eficiente, é possível criar um plano arrojado de negócios e lucrar sem problemas com o Fisco. 

As principais atividades que têm afinidade com as ocupações do jornalista são:

  • Apurador; 
  • Editor de jornais não diários independente;
  • Filmador de vídeo;
  • Editor de jornais diários independentes;
  • Coletor e fornecedor de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas independente;
  • Editor de vídeo independente;
  • Fotógrafo independente;
  • Editor de revistas independente.

O profissional de jornalismo precisa ter atenção redobrada ao tipo de operações de mercado que opera ao tomar a decisão de formalizar o negócio por meio desta estratégia.

Quanto às alíquotas pagas para ISS ou ICMS, não há alteração de valor em razão da  atividade registrada pelo MEI.

Isso porque, caso realize serviços não previstos pela legislação de ocupações permitidas ao MEI, sofrerá o desenquadramento imediato do sistema.

Como emitir Nota Fiscal no MEI?

Ao formalizar-se como MEI, o empreendedor adquire um CNPJ à parte de seu CPF. Dessa forma, além de ser beneficiado com a separação de suas finanças pessoais das despesas empresariais  – protegendo-as em caso de endividamento do negócio – o MEI  passa a ter direito à emissão de notas fiscais.

Este processo se torna ainda mais dinâmico e seguro com a OBVIA Contabilidade Digital. Pensando em você, Microeemprendedor Individual, que precisa se dividir entre as funções operacionais e gerenciais, desenvolvemos o aplicativo exclusivo

Com nosso aplicativo, você pode emitir notas fiscais em menos de 90 segundos, além de programar tudo para que o aplicativo te envie lembretes das datas de vencimentos dos impostos.

Acompanhe relatórios de balanço, faturamento e outras facilidades, tudo isso na palma da mão!

Vale frisar que o MEI não tem obrigação legal de emitir Notas Fiscais em transações comerciais ocorridas com pessoas físicas.

Dica bônus: três passos para abrir CNPJ com a OBVIA

Veja como é simples obter seu CNPJ com o Suporte digital da OBVIA Contabilidade Digital:

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