Como solicitar adesão ao Simples Nacional?

Conteúdos da Óbvia

Descubra como solicitar enquadramento no Simples Nacional e como aderir a esse regime simplificado de tributação.   Quer aderir ao Simples Nacional? Como você sabe, nesse regime simplificado de tributação o pagamento dos diferentes impostos é feito por meio de uma única guia, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Isso torna o Simples Nacional o preferido das microempresas e das empresas de pequeno porte – a facilidade na hora de pagar os impostos.  Além disso, no momento da constituição do negócio, é importante verificar se a atividade desempenhada é ou não compatível com o Simples Nacional. Caso seja, você poderá aderir a esse regime sem complicação – tudo é feito, pela internet, em poucos minutos.  Vale ressaltar, no entanto, que você não poderá alterar o modelo tributário no mesmo ano-calendário. Além disso, ao optar pelo Simples Nacional, não é necessário mudar a opção, já que a empresa se manterá nesse regime enquanto sua situação societária ou seu faturamento não sofrer alterações.  A seguir, daremos mais detalhes sobre esse assunto, mas antes explicaremos o que é o Simples Nacional. Vamos lá? Acompanhe!

O que é o Simples Nacional?

Criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, o Simples Nacional é o regime tributário que unifica os principais impostos federais, mais o ICMS (de âmbitos dos Estados e do DF) e o ISS (de âmbito dos municípios). Desde a sua publicação, o regime vem sendo modernizado para se adequar às necessidades das empresas de pequeno e médio portes e desburocratizar o dia a dia dos empreendedores. 

Quais as vantagens do Simples Nacional?

O Simples Nacional vai ao encontro das necessidades das micro e pequenas empresas. O microempreendedor individual (MEI) também pode optar por esse regime tributário; no entanto, ele não terá de pagar impostos federais como IRPJ, Cofins, IPI, CSLL e PIS.  Nesse regime tributário, a apuração dos valores devidos é feita de acordo com o faturamento dos últimos 12 meses. O valor é pago por meio de uma única guia, o DAS. Outra vantagem é que, ao optar pelo Simples, o empreendedor não precisa cumprir algumas obrigações como o SPED – Sistema Público de Escrituração Digital –, plataforma por onde os contribuintes enviam informações sobre ICMS e IPI à Receita Federal. Apesar de facilitar o pagamento de impostos, a empresa deve verificar qual a alíquota de impostos de acordo com a atividade e a faixa de tributação. Se o valor pago for mais alto que em outro regime tributário, pode ser que ainda compense optar pelo Simples Nacional graças à facilidade na hora de pagar os impostos. De fato, se a empresa escolher outro regime e deixar de pagar alguma guia, o valor da multa pode fazer com que o valor economizado vá por água abaixo. 

Qual o limite do faturamento das empresas que pedem enquadramento no Simples Nacional?

Empresas do Simples Nacional podem faturar até 4,8 milhões de reais por ano. Claro, esse valor é proporcional, ou seja, se tem apenas seis meses de funcionamento, a empresa pode faturar o equivalente a 2,4 milhões de reais. 

Como solicitar adesão ao Simples Nacional?

Aderir a esse regime tributário é simples e rápido. Basta seguir os seguintes passos:
  1. Entre no site do Simples Nacional e clique em “Simples Serviços”. Selecione a aba “Opção” e, a seguir, clique no ícone “Código de Acesso” do menu “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”. 
  2. Caso você não tenha um Código de Acesso, clique na “chavinha” para gerar o seu código. Só assim será possível dar continuidade à inscrição.
  3. Para gerar o código, insira os seguintes dados: CNPJ da empresa, CPF do responsável pela empresa na Receita Federal, número da última Declaração do Imposto de Renda ou do Título de Eleitor, caso o titular não tenha declarado o Imposto de Renda.
  4. Anote o código: você precisará utilizá-lo sempre que precisar usar os serviços do Simples Nacional. Volte para a página inicial e faço o login no sistema.
  5. Clique em “Sim”, concordando que todos os dados fornecidos estão corretos e que sua empresa tem inscrição municipal e estadual. 
  6. Leia o Termo de Adesão e clique em “Aceito” para concordar com os termos.
  7. Chegou a hora de verificar se a empresa tem alguma pendência fiscal ou cadastral. Para prosseguir, clique em “Iniciar Verificação” 
  8. Clique em “Salvar”, a fim de concluir essa etapa. 
  9. Assim que todas as informações forem salvas, o sistema exibirá a seguinte mensagem: “Sua solicitação foi concluída com sucesso!”
Na data fornecida pelo site, você poderá verificar se é viável a empresa  se enquadrar no Simples Nacional. Se a resposta for positiva, a opção passará a valer a partir de primeiro de janeiro do ano vigente. E se a resposta for negativa? Nesse caso, resolva as pendências para que o enquadramento seja efetivado. Você pode solicitar a ajuda do seu contador visando concluir essa etapa.

Quais pendências podem barrar o enquadramento no Simples Nacional?

Qualquer pendência pode barrar a inscrição da empresa no Simples Nacional. Quer um exemplo? Impostos devidos em qualquer esfera do governo, como também atividades não compatíveis com o Simples Nacional são as mais comuns. Além disso, caso seja sócio ou proprietário de outra empresa,  o empreendedor não poderá enquadrar o negócio no Simples Nacional.

Empresas de quais setores podem optar pelo Simples Nacional?

Empresas de diversos segmentos podem optar pelo Simples Nacional. Dentre as atividades mais comuns, vale destacar: arquitetura, medicina, produção musical, produção teatral, som e iluminação, web design, produção de eventos esportivos e produção de filmes para publicidade.

Quais empresas não podem optar por esse modelo tributário?

Empresas obrigadas por lei a optar pelo Lucro Real, que tenham sócios que residam no exterior ou que faturem mais de 4,8 milhões de reais por ano não podem aderir ao Simples Nacional. Além disso, empresas que prestam serviços de locação de mão de obra e as que têm débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal ou com o INSS também não podem adotar o regime simplificado. Ainda tem dúvida sobre como solicitar adesão ao Simples Nacional? Então, baixe o app da Obvia e conte com a ajuda de um time de contadores para tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto!

 

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