Termos e condições de uso

1) Considerações preliminares

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Considerando que a legislação tributária brasileira autoriza que empreendedores tenham vários tipos jurídicos em suas empresas, bem como diferentes regimes de tributação.

Considerando que a empresa (CNPJ) objeto deste contrato pode mudar de regime tributário anualmente por regra, e, excepcionalmente, de acordo com os limites e proibições de permanência nos regimes tributários MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado.

Considerando que os serviços prestados pela ÓBVIA e o presente termo de uso se aplicam exclusivamente a empresas que estão nos regimes tributários do MEI, Simples Nacional e Lucro Presumido. A impossibilidade de se formalizar ou manter-se formalizado no referido regime é de responsabilidade do Usuário.

Considerando que a legislação tributária confere exclusivamente a empresas que estão nos regimes tributários do MEI uma série de flexibilidades, como a dispensa de emissão de notas fiscais nas vendas a pessoas físicas e que não determina explicitamente a necessidade de controle de caixa, embora exija que todo MEI informe sua renda bruta mensal em relatório específico, declaração anual e armazenamento de notas de compras, além de outras obrigações, alguns dos quais constituem serviços prestados por esta empresa.

Considerando que a legislação tributária confere a empresas que estão nos regimes tributários Simples Nacional e Lucro Presumido obrigação de se ter um contador e cumprir com a legislação vigente.

Considerando que é possível a obtenção do CNPJ para o MEI gratuitamente através dos órgãos públicos, diretamente do portal do empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) sem o apoio de assessoria especializada, ressaltamos que os serviços prestados pela ÓBVIA são de caráter privado e opcional.

A nossa intenção é prestar um serviço de assessoria de qualidade de forma prática e que facilite o seu dia a dia e da sua empresa. A ÓBVIA está aberta a opiniões de seus Usuários e quer ajudar você a crescer de forma organizada.

Todo o seu relacionamento e interação com a ÓBVIA, na qualidade de Usuário, são realizados de forma online.

Todas as informações dos Usuários são sigilosas e confidenciais.

Todos os Serviços oferecidos são baseados nas informações que você, Usuário, nos envia, então lembre-se sempre de passar os dados corretos e mantê-los atualizados para melhor interação com a ÓBVIA.

Com base nas informações fornecidas pelo Usuário, a ÓBVIA também poderá realizar consultas em bases do Governo para consultar o status da empresa do Usuário e prestar os Serviços contratados por ele por meio destes Termos de Uso.

A ÓBVIA oferece a formalização da empresa mediante criação de CNPJ MEI, a importação dos dados da empresa para uso no aplicativo e site da ÓBVIA, o acesso aos boletos dos impostos DAS, a declaração anual DASN, o acesso aos dados da empresa via Certificado MEI e Cartão CNPJ, a orientação e a emissão de Nota Fiscal, o acesso ao conteúdo educativo através de vídeos, blog e cursos no WhatsApp.

A ÓBVIA cobrará uma mensalidade prevista nestes Termos de Uso para a realização de Serviços Pagos e de infraestrutura; como Suporte Técnico prioritário e especializado em Contabilidade.

Para utilizar a ÓBVIA o Usuário cria uma senha pessoal e sigilosa. O Usuário não deve divulgar essa senha para terceiros e é o único responsável pelo uso não autorizado da senha em caso de divulgação.

Ao utilizar a ÓBVIA, o Usuário pode ter acesso também a serviços de terceiros. Nesse caso, os Usuários devem ter o cuidado de analisar os Termos e Condições de Uso desses terceiros. A ÓBVIA não é responsável por esses serviços prestados por terceiros.

O BANCO ÓBVIA e a APPICE CONTABILIDADE e, se aplicável, a Instituição Parceira, trabalham juntas para oferecer os melhores serviços possíveis.

Você poderá entrar em contato conosco a qualquer momento por meio da central de atendimento ou pelo e-mail atendimento@obviacontabil.com disponível também no Site e no Aplicativo.

Reiteramos novamente que é possível a obtenção do CNPJ para o MEI gratuitamente através dos órgãos públicos sem o apoio de assessoria especializada, ressaltamos que os serviços prestados pela ÓBVIA (“Serviço”) são de caráter privado e opcional.

A ÓBVIA é uma empresa que oferece um sistema proprietário e serviços de assessoria através de seu website (www.obviacontabil.com), de aplicativos para smartphones e outros canais de comunicação.

Agradecemos por usar nossos Serviços. Os Serviços serão fornecidos pela APPICE, inscrita no CNPJ sob o Nº 03.981.710/0001-38, conjuntamente com o BANCO OBVIA e seus parceiros.

Seu relacionamento conosco é regulado por esses Termos de Uso e pela nossa Política de Privacidade e, caso queira analisá-los, a versão integral de cada um deles estará disponível em nosso Site e Aplicativo.

Ao utilizar nossos serviços, você declara e garante que leu, compreendeu e está de acordo com o conteúdo destes termos de uso e da política de privacidade e compromete-se a cumpri-los de forma integral.

Caso você não concorde com qualquer tópico disposto nestes termos de uso ou na política de privacidade (ou não possa cumprir com tais tópicos por qualquer motivo), então, infelizmente, você não poderá usar os serviços oferecidos pela óbvia ou acessar nenhum conteúdo.

Para usar os Serviços ou acessar o Conteúdo, você precisa: (I) ter 18 (dezoito) anos ou mais, porém, a ÓBVIA se reserva o direito de autorizar ou cadastrar clientes menores de 18 anos, mediante aprovação especial, realizada a único e exclusivo critério da ÓBVIA ; (II) ter um RG ou CNH em mãos ou qualquer outro documento de identidade aceito pela ÓBVIA em sua página de cadastro; (III) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (IV) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; e (V) ter um smartphone com sistema operacional Android ou IOS, nas versões mínimas suportadas pela ÓBVIA , com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G ou 4G) ou outro dispositivo, sistema operacional ou conexão que venha a ser aceito pela ÓBVIA.

Você também assegura à ÓBVIA que quaisquer informações de cadastro que nos enviar são verdadeiras, precisas e completas e, caso não sejam ou tornem-se falsas, compromete-se a corrigi-las imediatamente no seu cadastro. Havendo qualquer identificação pela ÓBVIA de informações incompletas, falsas ou que não possam ser confirmadas, a ÓBVIA se resguarda o direito de encerrar a relação comercial imediatamente.

 

2) Do aceite dos termos

Ao selecionar a opção “LI E CONCORDO COM OS TERMOS DE USO” , é atestado pela pessoa, física ou jurídica, que leu, entendeu, concorda e aceita (e tem capacidade jurídica para tanto) as presentes cláusulas e condições, vinculando-se e obrigando-se ao presente termos de uso, e principalmente consentindo com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às informações do usuário para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela ÓBVIA, sejam elas gratuitas ou pagas. Caso não concorde com os Termos de Uso bem como suas atualizações, recomendamos que deixe de utilizar os nossos serviços.

2.1. O aceite dos termos de uso e da política de privacidade implica o reconhecimento, pelo usuário, de que ele leu, entendeu e aceitou incondicionalmente todas as disposições constantes desses documentos. Caso o usuário tenha qualquer dúvida sobre estes termos de uso e/ou a política de privacidade, a ÓBVIA solicita que o usuário entre em contato com a ÓBVIA através da central de atendimento ou pelo e-mail atendimento@obviacontabil.com disponível também no Site e no Aplicativo, antes de aceitar e estar sujeito às suas regras.

2.2. A partir do momento em que o Usuário Aceitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade, as disposições neles constantes serão aplicáveis e irão regular plenamente a relação entre a ÓBVIA e o Usuário. Dessa forma, é recomendável eventual impressão de uma cópia dos referidos documentos para futura referência.

2.3. Por meio destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, o Usuário concorda e autoriza as empresas terceiras prestadoras de serviços da ÓBVIA e BANCO ÓBVIA a coletarem e armazenarem a imagens pessoais do Usuário e os Dados Pessoais solicitados no Cadastro e/ou na atualização do Cadastro, inclusive aquelas na modalidade selfie, a fim de que seja possível prestar os serviços contratados pelo Usuário.

Ainda, em conformidade com o disposto na Política de Privacidade, caso o Usuário não desejar que os Prestadores de Serviço Terceiros coletem e/ou armazenem as suas imagens pessoais e/ou os seus Dados Pessoais, o Usuário deverá cancelar o seu Cadastro na ÓBVIA e expressamente solicitar a exclusão de sua imagem e dos seus Dados Pessoais, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na lei aplicável ou da guarda necessária para exercício regular de direito por parte da ÓBVIA.

3) Dos termos gerais

Tendo em mente que a internet é um sistema de rede de computadores dispersos em todo o planeta que trocam dados e mensagens utilizando um protocolo comum e está em constante mutação e evolução, a ÓBVIA , buscando acompanhar essas mudanças e proporcionar uma melhor experiência do usuário, se reserva no direito de, a qualquer tempo e por sua discricionariedade, aditar o presente Termo de Uso e sua Política de Privacidade, sendo o usuário notificado de quaisquer alterações e também disponível permanentemente no site oficial: www.obviacontabil.com.br.

3.1. A ÓBVIA se reserva no direito de fazer alterações no software, bem como em seus serviços, visando sempre a melhoria dos serviços prestados aos usuários, sem a necessidade de aviso prévio ao Usuário.

3.2. Preocupados sempre com o atendimento a legislação vigente, bem como o bem comum, a ÓBVIA se reserva no direito de definir critérios de acesso e elegibilidade aos serviços a qualquer pessoa de seu exclusivo critério; direito de bloquear, editar, remover ou monitorar o acesso do usuário, conteúdos e/ou contas que estejam desrespeitando o presente Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, inclusive qualquer legislação vigente aplicável.

3.3. Caso a ÓBVIA ou o Usuário resolva cancelar o acesso aos Serviços, todo o conteúdo e documentos depositados na plataforma serão disponibilizados pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do cancelamento do acesso. Após esse período, o conteúdo deixará de ser acessível pela conta do Usuário.

4) Dos serviços gratuitos e/ou inclusos nos honorários

O objeto deste termo consiste na disponibilização pelo sistema da ÓBVIA ao Usuário de ferramentas e sistemas voltados para atender demandas específicas dos contratantes, tais como:

4.1. Assessoria em todo processo de formalização, culminando na obtenção do CNPJ e demais inscrições em órgãos públicos (Junta Comercial, Prefeitura, etc.). As informações prestadas pelo Usuário são de sua inteira responsabilidade.

4.2. Orientação de registro nos órgãos públicos para emissão de notas fiscais, caso o Usuário assim requeira por escrito

4.3. Disponibilização por e-mail ou software dos documentos gerados no processo de formalização.

4.4. Disponibilização de documentos básicos da empresa, como Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), Cartão CNPJ e Certidão Negativa de Débitos (CND).

4.5. Alteração de atividades, endereços ou outras alterações cadastrais no sistema do MEI.

4.6. Disponibilização no software da ÓBVIA de um emissor de notas fiscais eletrônicas através do aplicativo, para que o Usuário emita notas fiscais em poucos cliques e agende as suas notas emitidas com frequência.

Este serviço está disponível apenas para algumas cidades do Brasil e sua disponibilidade deverá ser consultada nos canais de atendimento da ÓBVIA.

Para emissão de notas fiscais de serviço algumas prefeituras exigem a utilização do certificado digital, neste caso o certificado digital poderá ser adquirido através dos nossos canais de atendimento.

Para emissão de notas fiscais de venda de mercadorias será obrigatório o uso de certificado digital, neste caso o certificado digital poderá ser adquirido através dos canais de atendimento da ÓBVIA. das guias mensais de pagamento dos impostos e relatórios oficias exigidos pelos órgãos públicos para as empresas enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional e Lucro Presumido tais como (Balanço, balancetes, relação de faturamento, etc.).

4.7. Elaboração de todas declarações exigidas pelo governo, eventuais informações necessárias para elaboração das declarações poderão ser solicitadas aos clientes e deverão ser enviadas pelo usuário, sendo o mesmo responsável exclusivo pelas informações solicitadas.

4.8. Atendimento das exigências legais previstas em atos normativos, fiscais e/ou tributários, bem como eventuais procedimentos de fiscalização tributária.

4.9. Orientação e esclarecimento de dúvidas com base nas Leis da Previdência Social e Imposto de Renda referente aos rendimentos aferidos pelo Cliente.

4.10. Declaração de faturamento para fins bancários, com base em dados que comprovem oficialmente a receita obtida, como notas ficais válidas emitidas e receitas obtidas por máquinas de cartão de crédito, disponibilizando o extrato para comprovar a veracidade do rendimento.

4.11. O Usuário, ao aceite do presente termo, fica ciente e concorda que a ÓBVIA presta serviço de assessoria contábil, não incluindo qualquer serviço de deslocamento à órgãos públicos ou privados, bem como o pagamento de taxas e emolumentos que porventura venha a ser cobrados de tais órgãos, ficando esse tipo de serviço ou encargo às expensas do próprio Usuário.

4.12. Caso haja a criação de novas obrigações acessórias e/ou tributos por parte das entidades públicas, o novo custo, se a ÓBVIA julgar necessário, será calculado e repassado ao Usuário, com aviso prévio de 30 dias.

4.13. O possível período de avaliação gratuita disponibilizado por liberalidade da ÓBVIA não gera vínculo contratual, devendo o Usuário concordar com o contrato de prestação de serviços no ato da assinatura do plano. Porém, os serviços oferecidos durante a avaliação devem respeitar as condições e regras como se contratado fosse, para a correta fruição dos serviços disponibilizados.

4.14. Os serviços disponibilizados, bem como o período da disponibilização, não geram direito adquirido por parte do Usuário, podendo a ÓBVIA interromper, limitar ou diminuir o período de disponibilização bem como as funcionalidades oferecidas gratuitamente.

5) Da licença de uso do software

5.1. O presente Termo de Uso concede ao Usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o software desenvolvido pela ÓBVIA. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código fonte do Software ora licenciado, por esse se tratar de propriedade intelectual da ÓBVIA.

Sendo assim, o Usuário não pode:

5.2. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software objeto deste Termo de Uso.

5.3. Praticar engenharia reversa, descompilação e/ou desmontagem do Software.

5.4. É vedado qualquer uso dos Serviços ou seu acesso por meios automatizados ou macros (crawling, scraping, caching, etc.). É terminantemente proibido o acesso, visualização ou obtenção de informação dos serviços, dados de outros usuários ou terceiros filiados à ÓBVIA e seus serviços, com exceção dos mecanismos de busca padrão ou demais tecnologias aprovadas pela ÓBVIA.

6) Da utilização do software

6.1. A ÓBVIA, por meio destes Termos de Uso, concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, durante o período de manutenção da ÓBVIA, sem cobrança de remuneração de qualquer natureza, sendo certo que o Usuário não poderá utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso. Desta forma, não será permitido ao Usuário, sem qualquer limitação, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela ÓBVIA e viabilizados pelo Software e/ou qualquer dos benefícios e utilidades deles decorrentes. O Usuário também não poderá modificar o Software de qualquer maneira com a finalidade de obter acesso não autorizado às suas funcionalidades. ÓBVIA se reserva todos os direitos do Software que não estejam expressamente concedidos aqui.

6.2. No ato de seu cadastro no Site e/ou no Aplicativo, o Usuário fornecerá à ÓBVIA, além de seus Dados Pessoais, o e-mail de usuário (“Login”) e senha que serão por ele utilizados para o acesso ao seu cadastro no Aplicativo e Site. O Usuário não poderá acessar o Site e o Aplicativo por qualquer meio que não sejam as interfaces fornecidas para tanto pela ÓBVIA.

6.2.1. O Usuário é responsável pela veracidade, validade e precisão dos Dados Pessoais por ele fornecidos no seu Cadastro, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail válido de sua titularidade, competindo-lhe, ainda, manter referido Cadastro sempre atualizado. Portanto, quando da alteração de qualquer dos parâmetros inicialmente informados, deverá o Usuário imediatamente atualizar o seu Cadastro, sob pena de ter sua conta bloqueada ou cancelada, independente de aviso prévio.

6.2.2. O Usuário deverá criar e manusear sua conta acessando o Site e/ou o Aplicativo através de dispositivo seguro e com sistemas antivírus atualizados, não utilizando redes públicas de wifi, em lan houses e cyber cafés, por exemplo.

6.2.3. A senha e o Login criados pelo Usuário para acesso ao seu cadastro ÓBVIA são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com a ÓBVIA, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo. A ÓBVIA não recomenda o uso, pelo Usuário, da mesma senha para diversos sites na internet/propósitos ou a inserção de Dados Pessoais como parte da senha. Na criação de sua conta o Usuário deverá observar, ainda, critérios que dificultem a identificação da senha por terceiros. Para tanto, o Usuário deve evitar sequências de número que remetam a telefones, datas de aniversário e outras sequências numéricas ou alfabéticas que possam ser facilmente vinculadas ao Usuário.

6.2.4. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e o Aplicativo se destinam, de acordo com estes Termos de Uso. A propriedade intelectual do Software pertence, e continuará pertencendo, exclusivamente a ÓBVIA. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Software, já que a licença de uso ora conferida abrange tão-somente o seu código objeto.

7) Dos deveres, obrigações, declarações e garantias do usuário

7.1. O Usuário, ao aceite do presente termo, para que ÓBVIA possa cumprir prazos legais e metas internas de disponibilização tempestiva de informações gerenciais úteis, claras e relevantes, assim como cumprir com as obrigações legais e fiscais, além da correta fruição dos serviços, concorda que não poderá submeter Conteúdo de Usuário de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de outra forma ofensivo, assim determinado pela ÓBVIA a seu exclusivo critério, quer ou não esse material se encontre protegido por lei. A ÓBVIA pode, mas não é obrigada a rever, controlar ou eliminar Conteúdo de Usuário, ao seu exclusivo critério e em qualquer momento e por qualquer motivo, sem pré-aviso ao Usuário.

O Usuário obriga-se a:

7.1.1. Prestar todas as informações necessárias para a confecção das declarações e demais obrigações legais, incluindo, mas não se limitando, a informação do faturamento total, discriminação entre vendas de produtos e serviços, disponibilização de notas fiscais e manutenção das informações cadastrais atualizadas. A fidedignidade de toda e qualquer informação prestada pelo Usuário é de sua exclusiva responsabilidade.

7.1.2. Mensalmente, deve ser enviada toda informação contábil, tais como Notas Fiscais de compra, movimentações financeiras ou de departamento pessoal referente ao mês anterior, de forma digital, para que seja possível processar os informes contábeis/fiscais exigidos pela legislação tributária.

7.1.3. Nenhuma responsabilização caberá à ÓBVIA por consequência de envio de documentos e informações fora do prazo estabelecido no item 7.1.2.

7.1.4. Manter-se treinado ou treinar terceiros para operacionalizar o software, objetivando uma melhor experiência e a consequente fruição dos benefícios proporcionados.

7.1.5. Prover, sempre que ocorrer qualquer problema com o software, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias do problema ocorrido, com o objetivo de facilitar e agilizar os trabalhos.

7.1.6. Manter, às suas expensas, linha de comunicação, aparelho de celular, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros meios e recursos necessários para a comunicação com a ÓBVIA.

7.1.7. Responsabilizar-se pelas informações inseridas no software, pelo cadastramento, declarações e demais informações necessárias à realização dos trabalhos disponibilizados pela ferramenta. A ÓBVIA em hipótese alguma será responsável pela integridade e fidedignidade das informações e conteúdos informados, não sendo estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações inseridas, portanto, é exclusiva e limitada ao Usuário.

7.1.8 Certifica-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar informações financeiras, pessoais, bem como qualquer outro dado à ÓBVIA, necessários para a execução dos serviços oferecidos por este Termo de Uso.

7.1.9. Não utilizar o software de qualquer forma que possa implicar em ilícito, infração, violação de direitos e/ou danos à ÓBVIA ou terceiros. Inclusive ações, omissões e adulterações que violem a legislação aplicável fiscal, tributária, civil, penal e demais esferas do nosso ordenamento jurídico vigente.

7.1.10. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no correto funcionamento do software.

7.1.11. Informar à ÓBVIA sempre que houver qualquer alteração do conteúdo que possa impedir, limitar e/ou prejudicar o acesso ao conteúdo necessário para a execução das funcionalidades ofertadas pelo software.

7.1.12. Caso o Usuário acredite que seu login e senha de acesso aos serviços tenham sido apropriados por outrem e/ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, deverá imediatamente comunicar por escrito à ÓBVIA, através do e-mail suporte@obviacontabil.com, sem prejuízo da alteração de senha imediata por meio do Software.

7.1.13. O Usuário concorda e tem ciência que é o responsável exclusivo por todos os custos e despesas referentes ao seu acesso e uso dos serviços, incluindo, mas não se limitando a mensagens, conexão de internet e demais custos incorridos para a fruição ao uso dos serviços.

8) Deveres, obrigações, declarações e garantias da Óbvia

8.1. A ÓBVIA obriga-se a:

8.1.1. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste Termo de Uso, acesso ao software pelo prazo estabelecido entre as partes.

8.1.2. Desempenhará os serviços com todo zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente, resguardando os interesses do Usuário, sem prejuízo e independências profissionais.

8.1.3. Alterar as especificações e/ou características do software licenciados para melhoria e/ou correção de erros.

8.1.4. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através do próprio software ou correio eletrônico (suporte@obviacontabil.com), para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no software.

8.1.5. Realizar os melhores esforços para manter as informações financeiras, de conta e pessoais do Usuário, bem como registro de acesso, em sigilo, nos termos do presente instrumento, em respeito a confiabilidade dos Usuários no uso da aplicação, bem como à legislação aplicável.

9) Do envio e armazenamento de informações

9.1. Como Usuário, quando você utiliza nossos serviços, você nos envia diversos dados, documentos, informações e conteúdo, responsabilizando-se em manter sua própria cópia de segurança (backup) bem como armazenamento dos documentos físicos, isentando a ÓBVIA por qualquer responsabilidade nesse sentido. A ÓBVIA não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos serviços, ou qualquer perda, ainda que parcial, do conteúdo e informações do Usuário.

10) Da remuneração, forma de pagamento e contratação do plano

10.1. Pela prestação dos Serviços, o Usuário pagará ao ÓBVIA, o valor referente ao preço do plano escolhido. A ÓBVIA poderá oferecer diferentes planos, inclusive planos com diferentes condições e limitações. Quaisquer termos consideravelmente diferentes dos termos constantes neste Contrato serão informados durante a inscrição ou em outros comunicados disponibilizados para o cliente.

10.2. Não integram o preço os valores referentes aos Serviços Adicionais, os quais serão cobrados a parte pela ÓBVIA conforme sejam solicitados pelo Usuário e prestados os Serviços Adicionais.

O preço será pago por meio de débito em cartão de crédito do Usuário, na data de contratação dos serviços ou em boleto bancário com opção de escolha da data de pagamento pelo usuário conforme opção disponível no momento da contratação do plano.

10.3. Fica a ÓBVIA desde já autorizado a efetuar a cobrança do preço e dos valores devidos pelos Serviços Adicionais eventualmente contratados do cartão de crédito informado pelo Usuário, ou boleto bancário, independentemente de aviso prévio ou posterior nesse sentido.

10.4. O Preço poderá ser reajustado a cada 12 (doze) meses, contados da data de assinatura deste Contrato, de acordo com a variação do IPCA – Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou, na falta deste, por outro índice oficial que venha a substituí-lo, ficando a ÓBVIA autorizada a promover a cobrança do valor corrigido.

11) Da remuneração

11.1. O Usuário declara-se ciente de que a ÓBVIA cobra remunerações para realização dos Serviços, sendo que tais tarifas estarão disponíveis para consulta no Aplicativo e no Site.

11.2. O Usuário declara-se ciente de que a ÓBVIA cobrará a remuneração devida pela realização de um Serviço, de acordo com os valores previstos no Site e Aplicativo, preferencialmente mediante débito na sua Conta do banco ÓBVIA.

11.3. Caso a ÓBVIA venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados pelo Usuário, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

11.4. Ainda, a ÓBVIA reserva-se o direito de alterar as tarifas mencionadas na cláusula 10 acima a qualquer momento, desde que os Usuários sejam devidos e previamente avisados, de acordo com a regulamentação aplicável, e tenham a opção cancelar a contratação dos Serviços.

11.5. Alguns serviços podem ser prestados em caráter gratuito, como o de formalização ou disponibilização das guias de imposto mensais, como forma de auxiliar o Usuário em demandas menos complexas.

11.6. A ÓBVIA se resguarda o direito de prestar determinados Serviços apenas mediante a confirmação do pagamento. Se por liberalidade a ÓBVIA liberar acesso sem a confirmação do pagamento das remunerações, esse ato não constituirá direito adquirido pelo Usuário. No caso de “abertura” de nova empresa em nome do Usuário, ocorrerá a cobrança da respectiva remuneração a partir do momento em que o CNPJ da nova empresa é constituído.

12) Procedimentos de segurança

12.1. Fiquem tranquilos! A ÓBVIA, O BANCO ÓBVIA e a Instituição Parceira, se aplicável, oferecem serviços de qualidade e possuem certificados digitais de garantia e segurança que respeitam as regras regulatórias, legais e as boas práticas de governança.

12.2. O Usuário tem ciência e concorda que a ÓBVIA e seus Serviços não funcionam como backup do Conteúdo e/ou de armazenamento de dados e informações do Usuário. Consequentemente, para garantir a contínua segurança de seus dados e conteúdo, o Usuário responsabiliza-se em manter sua própria cópia de segurança (backup), bem como armazenamento dos documentos físicos, isentando a ÓBVIA por qualquer responsabilidade nesse sentido.

13) Dados pessoais e política de privacidade

13.1. Ao cadastrar-se no Site e/ou no Aplicativo, o Usuário concorda com a Política de Privacidade www.obviacotabil.com/politica-de-privacidade. Ao Aceitar a Política de Privacidade, o Usuário concede à ÓBVIA e a Instituição Parceira AUTORIZAÇÃO para uso dos seus dados, de acordo com as regras constantes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

13.2. Ao emitir o seu “de acordo” no momento do cadastro no Site e/ou Aplicativo, o Usuário autoriza que a ÓBVIA e a Instituição Parceira, se aplicável, divulguem, compartilhem e troquem as suas informações com qualquer outro terceiro, para fins de registro, análise de risco de crédito e qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando a comercialização de produtos da ÓBVIA, da Instituição Parceira ou do respectivo terceiro.

13.3. O Usuário autoriza ao BANCO ÓBVIA e a Instituição Parceira, se aplicável, a verificarem os dados fornecidos no cadastro e a obterem e fornecerem tais informações às empresas de análises de crédito e de proteção ao crédito e ao Sistema de Informações de Crédito (“SCR”) do Banco Central do Brasil, e/ou outro sistema que em virtude de norma legal o substitua, inclusive informações decorrentes de operações de crédito de sua responsabilidade. O Usuário declara estar ciente de que a consulta ao SCR depende dessa prévia autorização e que o Usuário pode ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à sua disposição pelo Banco Central do Brasil. Em caso de divergência nos dados do SCR fornecidos pela ÓBVIA e BANCO ÓBVIA, o Usuário poderá solicitar correção, exclusão ou registro de anotação complementar, mediante solicitação formal. O Usuário declara estar ciente de que, ocorrendo a falta de pagamento de qualquer obrigação assumida será promovido o registro junto aos órgãos de proteção de crédito e ao SCR.

14) Da publicidade

14.1. A ÓBVIA poderá divulgar anúncios de diversos anunciantes, logo, links, endereços virtuais ou demais caminhos que direcionem o Usuário para sites/serviços/aplicativos/softwares de terceiros que poderão ser disponibilizados no/por meio do Software. A ÓBVIA não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico entre seus Usuários e seus anunciantes. Sendo assim, o software pode incluir ou direcionar o Usuário a conteúdo, ambientes virtuais, informações ou dados que não são de seu controle ou responsabilidade. Desta forma, a ÓBVIA não se responsabiliza ou garante, a qualquer título e a qualquer tempo, por referidos serviços/ambientes virtuais/softwares/sites/aplicativos de terceiros ou por eles disponibilizados, sendo a responsabilidade de seu respectivo controlador.

14.2. É dever do Usuário a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. A ÓBVIA não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima ou ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao Usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de utilizá-los. Desse modo, você deve sempre verificar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico da ÓBVIA e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, inclusive online e off-line.

15) Da indisponibilidade do serviço

15.1. Apesar de todos os esforços da ÓBVIA para manter os serviços em pleno funcionamento, o Usuário tem conhecimento e concorda que a internet (e, por consequência os serviços) está continuamente exposta a terceiros, usuários ou não, hackers¸ softwares mal intencionados e similares, estando o serviço sujeito a diversas brechas de segurança e que, portanto, o compartilhamento e inserção de informações e conteúdo pelo Usuário nos serviços ou por meio dos serviços podem não ser totalmente seguros, o Usuário assume o risco de utilização e acesso dos Serviços, isentando a ÓBVIA de qualquer responsabilidade nesse sentido.

15.2. Ainda que seja a intenção da ÓBVIA que o serviço esteja disponível o máximo de tempo possível, a ÓBVIA reconhece que, por questões técnicas e operacionais, terão ocasiões em que o serviço será interrompido, incluindo, mas não se limitando, a interrupções para reparos, atualizações, por motivos de falha na telecomunicação, falta de energia ou de equipamentos, não cabendo qualquer responsabilidade da ÓBVIA nesse sentido. No caso de interrupções programadas, a ÓBVIA notificará via e-mail seus Usuários sobre a interrupção e seu provável tempo de duração.

15.3. O Usuário fica ciente, também, que há prazos e vencimentos para o cumprimento das obrigações relacionadas à empresa, como o pagamento das guias de impostos e envio de informações solicitadas pela OBVIA, eventual interrupção dos serviços por vontade alheia da aplicação não imputa a responsabilidade dessas obrigações, como multa, acréscimos legais e moratórios e demais sanções a ÓBVIA, ficando o Usuário como responsável exclusivo dessas obrigações.

16) Das garantias limitadas

16.1. Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o software é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

16.2. A ÓBVIA não garante que as funções contidas no software atendam a todas as suas necessidades, que a operação do software será ininterrupta e/ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no software serão corrigidos ou que o software será compatível ou funcione com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros.

16.3. A ÓBVIA utilizará seus melhores esforços para corrigir eventuais falhas e erros no funcionamento do software, podendo a seu critério, substituir a cópia dos programas com falhas por cópias corrigidas. Contudo a ÓBVIA não pode garantir um prazo para tais reparos. Os erros no funcionamento serão corrigidos durante o período que for necessário e a ÓBVIA não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade.

16.4. Em nenhum caso a ÓBVIA será responsável por danos pessoais e/ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão e/ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo e/ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à perda de informações ou inabilidade em usar o Software, por qualquer outro motivo.

16.5. A ÓBVIA tampouco se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda no equipamento do usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de Tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização e/ou navegação da ÓBVIA , bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios e/ou vídeos contidos no mesmo.

16.6. O Usuário reconhece e concorda que, para que grande parte de seus serviços sejam oferecidos, a ÓBVIA considerou os riscos envolvidos e a avaliação de viabilidade econômica dos serviços. Por esse motivo, o Usuário declara, reconhece e concorda, expressamente, que o valor máximo de indenização devido pela ÓBVIA e suas partes relacionadas, em decorrência de sua responsabilidade, decorrentes deste Termo de Uso, estará limitado ao valor mensal do plano escolhido pelo Usuário. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da ÓBVIA com relação ao Usuário por todos os danos excederá o valor acima estipulado. Esclarece-se que esta cláusula é aplicável caso sejam por qualquer motivo reconhecidas pela justiça como inaplicáveis quaisquer outras cláusulas deste Termo de Uso.

17) Da isenção de responsabilidade da Óbvia

17.1. Infelizmente, existem alguns fatores que não podem ser controlados ou evitados pela ÓBVIA, e que podem resultar em uma aparente falha em nossos serviços. Sendo assim, não podemos nos responsabilizar por:

17.1.1. Falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da ÓBVIA;

17.1.2. Cumprimento dos prazos legais do Usuário para entrega de documentos fiscais solicitados pela ÓBVIA, pagamentos de impostos e/ou guias de pagamento;

17.1.3. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais, comerciais ou judiciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo software;

17.1.4. Problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo art. 393, do Código Civil Brasileiro;

17.1.5. Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade dos serviços;

17.1.6. Revisar as informações de conta, tampouco pelo conteúdo fornecidos pelo Usuário, sejam fiscais ou pelas informações financeiras e obtidas junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, seja no que tange à precisão dos dados, seja quanto à legalidade ou ameaça de violação em função do fornecimento destas informações. O acesso às informações de conta e às informações financeiras do Usuário depende de serviços prestados pelas instituições financeiras. Sendo assim, a ÓBVIA não assume qualquer responsabilidade quanto à qualidade, precisão, pontualidade, entrega ou falha na obtenção das referidas informações junto aos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras;

17.1.7. Quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos por meio dos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, ainda que de maneira solidária ou subsidiária, e

17.1.8. Falta de envio de informações, informações incompletas, equivocadas ou omissas do usuário e de sua contabilidade que possa prejudicar a correta execução dos serviços.

18) Limitação de responsabilidade

18.1. Você concorda que possui como solução para quaisquer problemas ou insatisfação com os serviços ÓBVIA a possibilidade de desinstalar qualquer software ÓBVIA e parar de usar os serviços ÓBVIA ou a instituição parceira que são responsáveis por aplicativos de terceiros ou pelo conteúdo destes, e embora seu relacionamento com tais aplicativos de terceiros possa ser regido por acordos separados com esses terceiros, na medida máxima permitida pela lei aplicável, sua solução para quaisquer problemas ou insatisfação com aplicativos de terceiros ou o conteúdo destes, é desinstalar e/ou parar de usar tais aplicativos de terceiros.

18.2. Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância a ÓBVIA ou a instituição parceira, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou consequentes decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar os serviços óbvia , os aplicativos de terceiros ou o conteúdo de aplicativos de terceiros, independentemente da teoria legal, ainda que a óbvia ou a instituição parceira tenham sido advertidos sobre a possibilidade desses danos, e mesmo se uma solução falhar em sua finalidade essencial.

18.3. Nada nestes termos de uso elimina ou limita a responsabilidade da ÓBVIA ou da instituição parceira quanto a fraude, falsidade ideológica, morte ou lesão corporal causada por ações dolosas por parte da ÓBVIA. Em nenhuma hipótese a ÓBVIA será responsável por danos causados decorrentes de condutas impróprias realizadas pelos usuários.

18.4. Ao aceitar estes termos de uso, o usuário concorda, ainda, que nem a ÓBVIA ou a instituição parceira possuem responsabilidade por quaisquer danos e/ou perdas sofridos em decorrência de produtos e/ou serviços ofertados por terceiros por meio do aplicativo. O usuário concorda que nem a ÓBVIA e nem a instituição parceira serão responsáveis por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por terceiros.

18.5. Ao aceitar estes termos de uso, o usuário reconhece que todo sistema que depende de rede mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá responsabilidade da ÓBVIA ou instituição parceira em caso de indisponibilidade do sistema, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, ou em caso fortuito ou força maior, sendo que nessas hipóteses você poderá entrar em contato com a óbvia através dos canais de atendimento.

18.6. Os presentes termos e condições somente se aplicam a usuários que estão no regime do MEI (microempreendedor individual), Simples Nacional, e Lucro Presumido, a ÓBVIA não se responsabiliza em hipótese alguma perante os usuários caso estes estejam, por qualquer razão, impossibilitados de adotar o algum desses regimes.

19) Do consentimento livre, expresso e informado para acesso à informações confidenciais e dados pessoais

19.1. Para que a ÓBVIA possa ajudar a sua empresa e prestar seu serviço de forma satisfatória, é necessária uma relação de confiança. O Usuário ao aceitar utilizar o software, além de aceitar integralmente este Termo de Uso também consente, livre e expressamente, que a ÓBVIA colete, use, armazene e faça o tratamento de suas informações, incluindo seus dados pessoais, financeiros, bancários, de conta, os quais serão necessários para que os serviços ofertados sejam prestados em sua integralidade. Para tanto, o Usuário consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso a suas informações para que o Software execute todas as funções para as quais foi projetado, incluindo certificado digital.

19.2. Ainda, o Usuário declara e reconhece que para a prestação dos serviços e funcionalidades ofertadas pelo software, a ÓBVIA acessa informações financeiras diretamente no site e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sem fazer qualquer emulação de medidas de segurança, utilizando-se apenas das informações pessoais, de conta, bem como outras eventualmente necessárias, fornecidas pelo Usuário, conforme autorizado.

19.3. A ÓBVIA declara que todas as informações de conta serão utilizadas única e exclusivamente para visualização das Informações Financeiras nos sites e/ou meios virtuais das instituições financeiras, sendo absolutamente vedado a ÓBVIA a realização de quaisquer transações sem a autorização do cliente.

19.4. O Usuário consente que quando acessar o site da ÓBVIA, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao Site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no Site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio Usuário e melhorar os Serviços ofertados.

19.5. O Usuário consente livre e expressamente que suas informações poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da ÓBVIA.

20) Da propriedade intelectual

20.1. A ÓBVIA é proprietária ou possui a devida licença de todos os direitos, titularidade e participação pertinentes aos serviços, inclusive todos os direitos referentes à propriedade intelectual e todo e qualquer direito de propriedade, inclusive todos os requerimentos, renovações, extensões e restaurações relacionadas aos serviços, especialmente incluindo, mas não se limitando a, nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de serviço, insígnias, conjunto imagem (trade dress), nomes de domínio, slogans, layout, logotipos, símbolos e outros sinais distintivos e elementos de identificação visual, direitos autorais, software, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how e segredos comerciais, quer estejam tais direitos registrados ou não, utilizados para prestar os serviços aos Usuários, observada a legislação aplicável referente aos direitos de propriedade intelectual e industrial (“Propriedade Intelectual”).

20.2. O Usuário não pode modificar, adaptar, traduzir, preparar trabalhos derivados, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar nem tentar de forma alguma alterar o código-fonte e/ou software da ÓBVIA utilizado na prestação dos serviços.

A reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais, não são permitidas sem o expresso consentimento por escrito da ÓBVIA, sobretudo para o fim econômico ou comercial.

20.3. Será caracterizada como infração da legislação vigente, o uso indevido de materiais protegidos por Propriedade Intelectual apresentados na ÓBVIA, sujeitando-se o Usuário infrator às medidas judiciais cabíveis à espécie, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios à ÓBVIA, bem como a terceiros que venham a sofrer pelos atos do Usuário.

21) Propriedade intelectual

21.1. O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Software, ao Aplicativo e/ou ao Site, bem como à base de dados composta por dados de Usuários, os quais são de propriedade exclusiva da ÓBVIA ou da Instituição Parceira.

21.2. Sem prejuízo dos direitos assegurados por lei à ÓBVIA ou à Instituição Parceira, caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela ÓBVIA ou pela Instituição Parceira e seu uso condicionado ao atendimento das regras definidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade.

21.3. Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado no Site e/ou no Aplicativo, como, exemplificativamente, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, análises de dados, indicadores financeiros, softwares e qualquer outro material, bem como toda e qualquer base de dados constituída pela ÓBVIA ou pela Instituição Parceira pertencem exclusivamente à ÓBVIA ou à Instituição Parceira e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. Na qualidade de exclusivo titular da propriedade intelectual da citada base de dados, a ÓBVIA ou a Instituição Parceira poderão utilizá-la livremente para o fim específico de proporcionar benefícios aos Usuários e criar soluções que, no entendimento da ÓBVIA ou da Instituição Parceira, possam satisfazer as necessidades desses.

21.4. A ÓBVIA poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

21.4.1. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Site e/ou ao Aplicativo, quando referido acesso ou Cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade;

21.4.2. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e

21.4.3. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo.

21.5. Poderá a ÓBVIA ou a Instituição Parceira, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de ato de autoridade competente, caso fortuito ou força maior.

21.6. A ÓBVIA ou a Instituição Parceira poderão, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao Usuário no endereço de e-mail por este indicado em seu Cadastro pessoal e por meio de aviso no próprio Site e/ou no Aplicativo, definir preços para oferecimento de determinados Conteúdos e/ou Serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita e deverá, ainda, de forma clara, indicar qual o preço vigente de determinado serviço, questionando o Usuário sobre a sua vontade de prosseguir com referida contratação.

21.7. O Usuário AUTORIZA a ÓBVIA ou a Instituição Parceira a enviar para o seu endereço de e-mail mensagens ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, com informações da própria ÓBVIA ou da Instituição Parceira ou de Anunciantes, salvo expressa solicitação em contrário pelo Usuário, nos termos da Política de Privacidade.

22) Indenização

22.1. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a ÓBVIA, a Instituição Parceira e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, exemplificativamente, honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (I) da eventual utilização indevida do Site, do Aplicativo, do Software e/ou do seu Conteúdo; (II) da violação das condições ora pactuadas; (III) qualquer atividade da qual o Usuário participe ou por meio dos Serviços; e (IV) sua violação de qualquer lei ou dos direitos de um terceiro.

22.2. Em nenhum caso a ÓBVIA ou a Instituição Parceira serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, direto, indireto ou consequente, lucros cessantes, incluindo, sem limitação, prejuízos por lucros cessantes, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados à prestação de serviços por terceiros.

23) Direitos de terceiros

23.1. O Usuário confirma e concorda que os proprietários do Conteúdo e determinados distribuidores (como os provedores de lojas de aplicativos, “Provedores”) são beneficiários de todos os acordos firmados entre o Usuário, a ÓBVIA e a Instituição Parceira, e têm o direito de impor tais acordos diretamente contra você. Além do que está previsto nesta cláusula, os acordos não se destinam a conceder direitos a ninguém, exceto ao Usuário, à ÓBVIA e à Instituição Parceira, e em nenhuma circunstância tais acordos deverão criar quaisquer direitos que beneficiem terceiros. Além disso, os direitos de encerrar, rescindir ou concordar com qualquer variação, renúncia ou liquidação dos acordos não estão sujeitos ao consentimento de qualquer outra pessoa.

23.2. Estes Termos de Uso têm validade somente entre você, na qualidade de Usuário, a ÓBVIA e a Instituição Parceira, sem ter quaisquer vínculos com os Provedores, que não são responsáveis pelos Serviços e/ou pelo Conteúdo deste. Os Provedores não possuem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e de suporte com relação aos Serviços. Em caso de falha dos Serviços em conformidade com qualquer garantia aplicável, então o Usuário poderá informar os Provedores, que reembolsarão você por qualquer preço de compra aplicável; e, na medida máxima permitida pela lei aplicável, os Provedores não têm qualquer outra obrigação de garantia com relação aos Serviços. Os Provedores não são responsáveis por abordar nenhuma reivindicação de sua parte ou de qualquer terceiro com relação aos Serviços ou sua posse e/ou uso dos Serviços, incluindo, entre outros: (I) reivindicações de responsabilidade dos produtos; (II) qualquer reivindicação de que os Serviços falham em conformidade com qualquer requisito legal ou regulatório aplicável; e (III) reivindicações surgidas em virtude da proteção ao consumidor ou legislação semelhante. Os Provedores não são responsáveis pela investigação, defesa, liquidação e quitação de qualquer reivindicação de terceiros de que os Serviços e/ou sua posse e uso do aplicativo infringem os direitos de propriedade intelectual daquele terceiro. Você, na qualidade de Usuário, concorda em cumprir quaisquer termos de terceiros aplicáveis ao usar os Serviços.

24) Da declaração de vontade

24.1. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

24.2. O Usuário declara que foi devidamente informado sobre a Política de Privacidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

24.3. O Usuário declara ainda que está ciente de que para que usufrua de algumas das funcionalidades do Software terá que disponibilizar informações de conta e/ou certificado digital para que o software, de forma automatizada, colete informações diretamente nos sites específicos para a fruição da prestação dos serviços e/ou outros meios virtuais das instituições financeiras, sendo a ÓBVIA, neste caso, representante e mandatária do Usuário nestes atos.

25) Da rescisão

25.1. O Usuário poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo através de função especifica do software, ou desde que comunique à ÓBVIA, por escrito, importando, no que se refere ao plano contratado, no pagamento, pelo mesmo, do saldo devedor, se existente.

25.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta ÓBVIA, encerrando seu relacionamento com a ÓBVIA e com a Instituição Parceira, se aplicável, mediante solicitação realizada diretamente por meio do Site ou outros canais de comunicação disponíveis. Neste caso, os dados do Usuário serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade. A Conta ÓBVIA será definitivamente encerrada dentro de prazo razoável, nos termos da regulamentação aplicável. Por fim, note que a ÓBVIA terá a faculdade, a qualquer momento, mediante aviso prévio, encerrar a sua Conta ÓBVIA, nos termos da regulamentação aplicável.

25.3. Para os serviços com pagamento antecipado, caso o Usuário decida rescindir o presente contrato antes do término do prazo contratado, será reembolsado 50% (cinquenta por cento) do saldo restante do contrato. O restante será considerado como multa para cobrir os custos operacionais pelo cancelamento antecipado.

25.4. No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do Usuário ficarão disponíveis conforme este Termo de Uso, podendo ser excluídos permanentemente após 30 (trinta) dias da data da rescisão.

26) Modificações

26.1. A ÓBVIA ou a Instituição Parceira, se aplicável, poderão, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e condições comerciais, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio do Site e do Aplicativo, entrando em vigor a partir da comunicação e publicação da alteração.

26.1.1. Durante o período mencionado acima, o Usuário poderá escolher rescindir a relação contratual com a ÓBVIA e com a Instituição Parceira, sem aplicação de quaisquer multas. A utilização dos Serviços pelo Usuário após a comunicação da modificação implica concordância tácita do Usuário em relação a todas as alterações realizadas nos Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade.

26.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela ÓBVIA e/ou pela Instituição Parceira aos presentes Termos de Uso.

26.3. Ao Aceitar estes Termos de Uso e utilizar os Serviços, o Usuário reconhece e aceita que, assim que publicada a alteração destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade no Site ou no Aplicativo, o uso do Site e do Aplicativo passará a ser submetido aos Termos de Uso/Política de Privacidade atualizados.

27) Das disposições legais finais

27.1. O Usuário não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o software da ÓBVIA sem autorização prévia e expressa da mesma.

27.2. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, será considerado como parte do software fornecido pela ÓBVIA, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela ÓBVIA e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais.

27.3. A tolerância, por qualquer das Partes, à infração das cláusulas e disposições contidas neste Termo de Uso e/ou Política de Privacidade, bem como a prática de quaisquer atos ou procedimentos não previstos de forma expressa, será considerada mera liberalidade, não configurando precedente ou novação contratual.

27.4. A ÓBVIA poderá, por meio de comunicação no e-mail indicado pelo Usuário em seu cadastro, ou por meio de aviso no software definir preços para oferecimento de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tenham sido ofertados de forma gratuita ou alteração dos preços, sendo a utilização dos serviços, após o referido aviso, considerada como concordância do Usuário com tais preços.

27.5. Ao acessar os serviços, por qualquer forma ou meio, ou clicar “Sign In” ou “Registrar-se” ou “Logar” ou “Entrar” ou “Entre com sua conta”, o Usuário concorda, consente e adere ao presente Termo de Uso e nossa Política de Privacidade que são, portanto, aderidos em caráter irrevogável e irretratável e obriga não somente as partes, mas também seus sucessores e cessionários, a qualquer título.

27.6. Estes Termos de Uso não geram contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Usuário e a ÓBVIA, a Instituição Parceira, os profissionais, parceiros e/ou anunciantes destes.

27.7. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

27.8. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso do Site, do Aplicativo e do Software. O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições neles inseridos.

27.9. Qualquer falha da ÓBVIA ou da Instituição Parceira para impor ou exercer qualquer direito, prerrogativa ou faculdade assegurados por estes Termos de Uso pela Política de Privacidade ou pela legislação, incluindo direitos conexos, não constitui renúncia a esse direito, prerrogativa ou faculdade.

28) Da lei aplicável e possíveis demandas judiciais

28.1. Acreditamos que o bom senso prevalece e o diálogo é o principal meio de resolução de conflitos, estando sempre abertos a resolver qualquer tipo de litígio de forma administrativa, mas caso tenhamos algum problema judicial, fica eleito o foro da cidade de Contagem/MG para resolver qualquer demanda oriunda do presente Termo de Uso e/ou Política de Privacidade. O presente Termo de Uso e a Política de Privacidade e todos os aspectos da relação jurídica por eles instituídas serão regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.

28.2. A ÓBVIA se reserva o direito de assumir ou fiscalizar a defesa e o controle exclusivo de qualquer caso/procedimento (” Demanda”) que eventualmente possa sujeitar a ÓBVIA a indenização a que o Usuário tenha dado causa, não se isentando de suas obrigações indenizatórias, concordando o Usuário que não realizará qualquer acordo no contexto de eventual Demanda, judicial ou não, sem o prévio consentimento da ÓBVIA.

28.3. O Usuário, desde já, concorda em cooperar plenamente com a ÓBVIA, quando da solicitação da mesma, em qualquer Demanda, judicial ou não, em que a ÓBVIA possa ser responsabilizada ou, de qualquer forma, prejudicado

28.4. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

28.5. As disposições destes Termos de Uso foram atualizadas pela última vez em 30 de outubro de 2020 e permanecerão disponíveis no Site e no Aplicativo para consulta dos Usuários.

29) Dúvidas ou sugestões?

29.1. Caso você ainda tenha alguma dúvida ou não entendeu alguma coisa sobre nossos serviços, por favor nos contate através do e-mail contato@obviacontabil.com.

29.2. Qualquer sugestão, ideia, informações ou materiais não especificamente solicitados pela ÓBVIA também são bem-vindos. Não obstante, caso o Usuário envie sugestões, conteúdos ou ideias à ÓBVIA. O Usuário desde já concorda que a ÓBVIA poderá usar referidas sugestões, conteúdos ou ideias para qualquer propósito que seja, incluindo seu desenvolvimento ou comercialização, não sendo devido em tais casos pagamento algum por parte da ÓBVIA ao Usuário.

 

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