Instituído em 2008 por meio da Lei complementar n.º 128, o modelo empresarial chamado Microempreendedor Individual (MEI) foi um regime pensado para simplificar a formalização e o cumprimento das obrigações tributárias de autônomos e pequenos empreendedores que não possuem Conselhos de Classe.  

A medida visa combater a informalidade desses profissionais, garantir-lhes direitos e benefícios fiscais e inseri-los na produção de economia nacional. A medida funcionou bem e, atualmente, 69% das empresas ativas no país são MEIs.

Entretanto, o MEI é um modelo que prevê algumas restrições de enquadramento, sendo uma das principais o faturamento, limitado a R$ 81 mil anuais.

Assim, quando negócios prosperam e ultrapassam estes ganhos, é necessário fazer a migração do MEI Para Microempresa (ME),  com flexibilidade e oportunidades de mercado. Esta situação é muito comum no mercado atual.

Se esta é a situação do seu negócio e você não sabe como realizar o processo de migração de MEI para ME, preparamos este artigo para você. Boa leitura!

Quais as limitações do MEI?

Conforme observado, o MEI é um modelo de negócio voltado para a redução da carga tributária para empreendimentos que faturam até R$ 81 mil anuais.

Além do mencionado limite de faturamento anual, que não pode ser ultrapassado, um empreendimento categorizado como MEI não pode:

  • Possuir mais de um funcionário;
  • Contratar colaborador com remuneração superior a  um salário mínimo ou piso salarial da categoria, quando for o caso;
  • realizar o exercício de atividade profissional, com exercício regulamentado por conselhos, quer na condição de proprietário ou de  funcionário;
  • O titular não pode ser sócio, administrador ou titular de outro empreendimento e não prestar nenhum trabalho para nenhum órgão da administração pública.

Dessa forma, se o negócio demandar alterações por quaisquer motivos que envolvam  ultrapassar o limite de faturamento ou a necessidade de contratar o segundo colaborador,será necessário que o proprietário realize os trâmites de migração de MEI para ME.

Agora que você já compreende as situações principais que demandam a transição de MEI para ME, confira como é simples realizar a troca do modelo societário.

Confira também: Nota Fiscal Avulsa: o que é e como emitir?

Como fazer a Migração de MEI para ME?

Para acertar na tomada de decisão para a troca de MEI para ME, é  importante realizar os devidos cálculos de lucratividade. Contar com uma contabilidade experiente é sempre uma boa recomendação. 

Confira, agora, quais as principais etapas para efetivar a migração: 

Desenquadramento da Empresa da Natureza de MEI

Acesse o aplicativo da OBVIA e solicite o desenquadramento do MEI para a equipe via chat, e-mail, telefone ou WhatsApp.

Redefina os termos no Contrato social

A equipe societária da OBVIA Contabilidade Digital prepara o contrato social e encaminha para validação, indicando no documento todas as alterações estruturais pelas quais o negócio passou, como: 

  • Mudança no margem de faturamento;
  • Alteração no número de funcionários;
  • Associação de novo sócio;
  • Adoção de atividades financeiras incompatíveis com a modalidade de MEI;
  • Dentre outros. 

O documento sob os novos termos será registrado pela equipe da OBVIA Contabilidade Digital na Junta Comercial do estado em que a empresa possui domicílio fiscal. 

Formalize o processo por meio do Registro do Documento Básico de Entrada 

Para concretizar o processo de migração de MEI para ME, deve ser registrado o  Documento Básico de Entrada (DBE), com as novas informações  estruturais do empreendimento. 

O DBE é um documento  exigido em situações de trâmites cadastrais de uma empresa, como  de uma empresa, como pedidos de abertura, alteração de registro,  baixa e restabelecimento de inscrição, dentre outros.  

A equipe da OBVIA Contabilidade Digital dará início ao processo de emissão do DBR, para isso, é necessário reunir os documentos necessários para o processo. São eles: identidade, CPF e título de eleitor  do titular ou sócios, se o caso for formação de nova sociedade. 

Por fim, é verificado pelo setor societário junto aos órgãos de competência de seu município e estado se não existem burocracias específicas. Isso porque as inscrições, licenças e alvarás de funcionamento podem variar conforme a administração local. 

Conte com o suporte da Óbvia Contabilidade!

Somos uma contabilidade com mais de 25 anos de mercado e expertise no atendimento a milhares de clientes, espalhados em mais de 1.550 municípios brasileiros. 

Isto só é possível porque nossa equipe multidisciplinar reúne a capacitação necessária para gerir todas as  especificidades legais típicas de cada região do país, prestando uma assessoria completa e alinhada com as necessidades de cada negócio.

Somos especializados no atendimento a Microempreendedores Individuais. Tem dúvidas se é momento de realizar a migração de sua empresa para ME? Entre em contato conosco que avaliamos para você!

Gostou desse artigo? Leia mais em nosso blog e em nossas redes sociais!

Leia mais: Como solicitar adesão ao Simples Nacional

Dúvidas? Envie uma mensagem!